Novo limite MEI no governo Lula é estabelecido

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A Comissão do Congresso Nacional aprovou o novo limite do MEI (Microempreendedor Individual). A categoria criada pelo governo federal refere-se aos autônomos. Por isso, é necessário criar um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) para microempreendedores. Além disso, o trabalhador deve emitir um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

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Para que alguém seja considerado um microempreendedor, é necessário faturar anualmente um valor legalmente definido. Agora o Congresso estuda estabelecer um novo teto para o MEI. A mudança visa ampliar os trabalhadores que se enquadram na categoria.

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Como já mencionado, para se qualificar para a categoria Microempreendedor é necessário ter um aluguel anual de até R$ 81 mil. Além disso, essa pessoa é adequada como microempresa. Dado que a empresa tem um volume de negócios mais elevado, o montante do imposto que irá pagar será naturalmente superior. Como resultado, muitas pequenas empresas são prejudicadas porque não podem ser MEI e são obrigadas a pagar uma alíquota maior.

Dessa forma, o novo limite do MEI pretende ajustar o valor para que o trabalhador se enquadre na categoria. De acordo com a nova proposta, a receita anual deixaria de ser de R$ 81 mil e passaria a ser de R$ 144.913,41. Enquanto isso, a microempresa deixaria de ter o limite de renda anual de R$ 360 mil e passaria a ter R$ 869.480,43. Por fim, uma pequena empresa teria seu limite de receita anual reajustado de R$ 4,8 milhões para cerca de R$ 8,5 milhões.

Trata-se, na verdade, de um Projeto de Lei Complementar (PLP). Já foi aprovado pela maioria do Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados. Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Judiciário da Câmara (CCJC) e agora vai ao plenário. Para que o projeto entre em vigor, ele precisa ser aprovado pela maioria dos deputados e aprovado pelo presidente da república.

Por fim, o projeto de lei complementar não trata apenas do novo limite do MEI. De fato, o texto estipula que os novos limites anuais de faturamento para MEIs, microempresas e pequenas empresas sejam reajustados anualmente de acordo com a taxa de inflação.

Como já mencionado, são necessárias mais duas etapas para a aprovação: aprovação pela Câmara dos Deputados e consagração pela Presidência da República. Caso isso aconteça, o novo limite do MEI entrará em vigor em janeiro de 2023.

A última mudança ocorreu em 2018

A última alteração do limite do MEI ocorreu apenas em 2018, ou seja, há quatro anos. Naquela época, um microempreendedor individual precisava ter um faturamento anual de até R$ 60 mil. O objetivo dessas mudanças é ajustar o limite com base na inflação do período que não foi reajustado.

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