Em 25 de fevereiro, o STF (Supremo Tribunal Federal), por 6 votos a 5, declarou o direito dos aposentados à revisão da vida toda.
Esse processo foi interrompido por 8 meses a pedido do Ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor.
A decisão garantiu o direito dos pensionistas prejudicados por não calcularem seus salários antes de julho de 1994 de poderem calcular esses valores na aposentadoria.
A revisão do Vida Toda foi consolidada, mas faltando 20 minutos para o julgamento e os aposentados comemorando a conquista desse direito, o ministro Nunes Marques pediu que o julgamento fosse reiniciado do zero.
Esse mecanismo é chamado de “ordenação em destaque”.
Decisão do STF 6 votos contra 5:
E vamos mais além: a proteção da segurança jurídica do nosso próprio entendimento, a garantia de que a norma transitória nunca poderá ser mais desfavorável que a permanente, e também a garantia de que o INSS deve aplicar o melhor benefício dentro da mesma legislação que o segurado. apenas
A decisão está de acordo com o artigo 5 XXXVI. A Constituição Federal, pilar do Estado Democrático de Direito, que traz estabilidade às relações jurídicas e proteção da confiança.
O princípio da segurança inclui a ideia de confiança e previsibilidade, através da qual o cidadão tem o direito de confiar que os efeitos jurídicos previstos e prescritos por estas regras estão associados às suas ações e decisões sobre os seus direitos.
Além disso, trazer a ideia de proteção em caso de alteração legislativa, em que uma norma transitória mitiga os efeitos trazidos pela nova lei, nunca piora.
Decisão dos Ministros do RVT 2022:
A decisão dos ministros foi pautada pela regulamentação básica e pela jurisprudência consolidada do tribunal, mas o INSS recorre a critérios financeiros que não correspondem à realidade.
Eles alegam que a ação custaria aos cofres públicos R$ 46 bilhões, mesmo com pedido de indenização. Em primeiro lugar, o dano existe, mas foi o pensionista que o sofreu.
Desde 1999, o INSS tem causado prejuízos no bolso de milhares de pensionistas ao aplicar uma regra mais desvantajosa para os pensionistas.
O INSS não causou o dano, pelo contrário, vem se beneficiando mensalmente há mais de duas décadas de seu erro na aplicação legislativa, que já foi bastante corrigido pelo Supremo Tribunal Federal.
Reclamação do INSS:
Como o INSS pode reclamar o prejuízo quando sofreu no bolso dos aposentados e ele ficou com todo o dinheiro? Isso é uma subestimação do juiz e da sociedade brasileira.
Erros trazidos pela nota técnica do INSS:
O INSS explica na nota técnica anexa ao processo (SEI nº 4921/2020) no item 3 que este estudo “tem um alto grau de complexidade devido à infinidade de combinações possíveis ditadas pela forma como cada trabalhador se comportou ao longo do tempo.
Como resultado, optou-se por fazer um cálculo com base em uma amostra aleatória criada pela Dataprev” e no ponto 12 conclui-se que “é razoável supor que a maioria dos aposentados, principalmente pelo tempo de contribuição, solicitará uma Avaliação”.
Esta é uma suposição declarada, então também podemos supor que apenas 5% ou 2% dos pensionistas vão exigir tal revisão, afinal, também temos esse direito de presunção.
Isso não é científico para um processo de tamanha importância social.
Não podemos presumir que a maioria dos aposentados reivindicará esse direito, pois será necessário que os aposentados acudam a justiça para isso, e sabemos que no Brasil a maioria da população desconhece seus direitos e não os reivindica administrativamente , o que é mais raro para aqueles que buscam justiça.
Sob esse pressuposto, as exceções são tratadas como regras porque ampara a pretensão do instituto, trabalha a seu favor.
Exceder os direitos fundamentais previstos em nossa constituição federal na premissa apresentada pelo réu em julgamento tem um custo muito alto.
Outro ponto a ser discutido, ele estima o custo de lançar a revisão e realizar os cálculos em quase R$ 2 bilhões. No entanto, o sistema é automatizado e os dados estão em CNIS.
O sistema Dataprev calcula em segundos, não há necessidade de trabalho manual como na década de 90, em 2022 o segurado poderá realizar cálculos (em segundos) usando um smartphone com sistema de cálculo gratuito.
Mais uma vez, essa alegação acaba sendo infundada.
E aqui vale destacar que mesmo que os servidores ainda fossem realizados manualmente, o que não é o caso, a administração pública deve sempre zelar pelo princípio da eficiência – artigo 37, caput, do texto constitucional e eventuais custos administrativos não podem ser obstáculo ao exercício deste direito.
Quem tem direito a Revisão da Vida Toda?
A visão geral da vida não é para todos.
No voto do ministro Alexandre de Moraes, ele explica muito bem que é normal na nossa jornada de trabalho começarmos a receber salários mais baixos e passarmos para salários mais altos ao longo dos anos.
A Revista de Vida Toda tenta ajudar quem é exceção, quem ganhou e arrecadou mais e passou a receber menos.
O número de segurados passíveis de revisão é minoritário, e para muitos será um acréscimo de alguns reais (até centavos), o que não compensa a avaliação judicial do pedido de revisão.
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