As ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somaram mais de R$ 1,7 bilhão a pagar aos segurados. Os recursos foram depositados em setembro para 113.780 beneficiários que venceram judicialmente a agência.
O valor total de R$ 1.737.480.281,36 está dividido entre 88.908 processos expedidos em agosto por motivos diversos. O pagamento é feito na forma de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O dinheiro foi liberado na semana passada pelo Conselho Federal de Justiça. A indicação dos órgãos sobre o limite e o prazo dos pedidos de baixo valor é que terá competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
Consulta ao direito do pagamento pelo INSS
Para ser elegível para recebimento sob a forma de requisito de minimis, o pedido contra a agência de previdência social vence com um pagamento determinado pelo tribunal. No entanto, o valor máximo a ser pago não pode ultrapassar 60 salários mínimos. Isso dá um total de R$ 72.720 do piso atual.
Quem vencer uma ação contra a Agência Nacional de Seguridade Social por valores superiores a 60 salários mínimos tem direito à indenização por amortização antecipada. As regras para esses tipos de recursos são diferentes daquelas que se aplicam aos pagamentos de RPVs.
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A capacidade individual de pagamento pode ser consultada nos sites dos tribunais distritais federais. O plano de pagamento e distribuição é da responsabilidade do tribunal com jurisdição sobre a ação.
Durante o processo, devem ser fornecidas as seguintes informações: número do processo, RPV, nome dos advogados e outros dados que possam ser solicitados especificamente por cada tribunal.
Valores que serão pagos por Tribunal Regional
TRF 1ª Região (Sede no DF, com jurisdição no DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP)
- Previdência / Assistência: R$ 719.286.930,90
- Processos: 36.330
- Beneficiários: 41.869
2ª Região TRF (Sede no RJ, com jurisdição no RJ e ES)
- Previdência / Apoio: R$ 118.428.918,59
- Processos: 5.980
- Beneficiários: 7.824
3ª Região TRF (Tendo sede em SÃO PAULO, com jurisdição em SP e MS)
- Previdência/Previdência: R$ 266.321.867,16
- Processos: 9.639
- Beneficiários: 11.871
TRF da 4ª região (Sede no RS, com jurisdição no RS, PR e SC)
- Previdência/Previdência: R$ 389.420.955,46
- Processos: 21.763
- Beneficiários: 27.838
5ª Região TRF (sediado em PE, com jurisdição em PE, CE, AL, SE, RN e PB)
- Previdência Social: R$ 244.021. 609,25
- Processos: 15.196
- Beneficiários: 24.378
